CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE “NOSSA VITRINE” (TERMO)

 

AVISO IMPORTANTE

Este “TERMO” CONTÉM as cláusulas e condições de uso relativas dos serviços oferecidos por UPPER LICENCE – CONSULTORIA, ASSESSORIA E COMERCIALIZAÇÃO LTDA-ME, sociedade empresária inscrita no CNPJ (MF) sob n° 11.226.950/0001-55, doravante simplesmente “NOSSA VITRINE”, incluindo a aquisição de bens e serviços, com desconto, disponibilizados no www.nossavitrine.com.br.

Ao clicar o botão “ACEITO” da página de registro, o USUÁRIO está admitindo e declarando ter lido integralmente este “TERMO” que tem como partes contratantes o “USUÁRIO” e o website “NOSSA VITRINE”; ter compreendido aceitado e se vinculado, automaticamente às cláusulas e condições constantes deste “TERMO” e que concorda em respeitar e seguir as mesmas, sem qualquer restrição.

A ACEITAÇÃO DO PRESENTE TERMO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE “NOSSA VITRINE” E DOS SERVIÇOS POR ELE OFERECIDOS.

O USUÁRIO DEVE SER NECESSARIAMENTE, MAIOR DE IDADE, COM PLENA CAPACIDADE CIVIL E PENAL.

OS PAIS OU REPRESENTANTES LEGAIS DE MENORES DE IDADE E DE MAIORES INCAPAZES RESPONDERÃO PELOS ATOS POR ELES PRATICADOS NOS TERMOS DA LEI.

OS SERVIÇOS DO “NOSSA VITRINE” ESTÃO DISPONÍVEIS SOMENTE PARA PESSOAS COM CAPACIDADE LEGAL PARA CONTRATÁ-LOS.

OS CADASTROS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO INABILITADAS, TEMPORARIA OU DEFINITIVAMENTE PELO “NOSSA VITRINE” NÃO SERÃO ACEITOS E ELAS NÃO PODERÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS.

1. OBJETO

1. “NOSSA VITRINE” presta um serviço interativo de intermediação de serviços e/ou produtos de terceiros, por meio da divulgação de ofertas e promoções (“OFERTA”) no website de propriedade da UPPER LICENCE – CONSULTORIA, ASSESSORIA E COMERCIALIZAÇÃO LTDA-ME, a serem adquiridas, observadas as condições determinadas, por meio da compra de cupons (“CUPONS”). Tais serviços são operados e administrados por “NOSSA VITRINE”, na Internet.

1. Os serviços objeto deste “TERMO” resumem-se em colocar à disposição dos “USUÁRIOS”, diretamente cadastrados em seu website, “OFERTAS” periódicas para aquisição com desconto, de produtos e serviços de empresas parceiras de “NOSSA VITRINE”, a partir de uma compra coletiva por parte dos “USUÁRIOS”.

1. A possibilidade de aquisição de produtos e serviços, com desconto, ocorre a partir de uma pré negociação entre “NOSSA VITRINE” e as empresas “PARCEIRAS”, de um número mínimo de aquisições de determinado produto ou serviço, exclusivamente através do website.

1. Uma vez atingido o número mínimo de aquisições previamente estipulado, a “OFERTA” será validada e o “USUÁRIO” receberá os produtos e/ou serviços adquiridos diretamente da “PARCEIRA”, mediante apresentação de um “CUPOM” emitido por “NOSSA VITRINE” para os compradores.

1. Determinados “CUPONS” só poderão ser utilizados durante um prazo determinado, ou em dias específicos, ou ainda mediante agendamento prévio. A não utilização do “CUPOM” dentro das condições dele constantes, não ensejará sua devolução ou troca,  nem a devolução dos valores a ele referentes.

1.6.    A divulgação, aquisição e entrega da “OFERTA” ocorrerão dentro das etapas abaixo descritas:

1. a) Divulgação da “OFERTA”: a “OFERTA” será divulgada pelo “NOSSA VITRINE” e mantida durante o número de horas indicado no próprio website, para conhecimento dos “USUÁRIOS”, do número mínimo de aquisições necessário para validação da “OFERTA”; para conhecimento das condições específicas de utilização e/ou entrega do produto e/ou serviço, e aquisição da “OFERTA” por parte dos “USUÁRIOS”.
2. b)   Aquisição da “OFERTA”: o “USUÁRIO” interessado na aquisição da “OFERTA”, apenas e tão somente durante o período de divulgação, deverá se manifestar através do website, efetuando o pagamento de conformidade com as instruções constantes do próprio website. O número mínimo de aquisições preestabelecido para validade de cada “OFERTA” será contabilizado através do número de aquisições efetuadas através do website. Será informado, durante todo o período de divulgação, o número de aquisições já realizadas.
3. c)    Validação da “OFERTA”: a validação ocorrerá automaticamente, quando o número de aquisições efetuadas através do website, atingir o número mínimo preestabelecido especificamente para cada “OFERTA” de produto e/ou serviço. Caso a “OFERTA” não seja validada, as aquisições efetuadas ficam automaticamente canceladas e os “USUÁRIOS” que adquiriram a “OFERTA” serão reembolsados no exato valor do pagamento realizado.
4. d)   Entrega dos produtos e serviços: sendo validada a “OFERTA”, “NOSSA VITRINE” confirmará a aquisição da “OFERTA” junto aos “USUÁRIOS”, diretamente das “PARCEIRAS”.
5. 1.7.    O “USUÁRIO” se compromete a comunicar à “NOSSA VITRINE”, por meio do serviço de atendimento ao cliente (SAC), o extravio, perda, furto ou roubo dos “CUPONS”, imediatamente após o conhecimento do fato. Até o momento em que ocorrer a comunicação, o “USUÁRIO” será o único responsável pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes de sua eventual utilização por terceiros, não tendo “NOSSA VITRINE” nenhuma responsabilidade pelas conseqüências de tais fatos.

2. CADASTRO

1. 2.1.    Não é permitido que uma mesma pessoa possua mais de um cadastro. Se forem detetados cadastros duplicados, o sistema de verificação de dados era inabilitar todos os cadastros em caráter definitivo.
2. 2.2.    Pessoas jurídicas somente poderão se cadastrar através de seu representante legal.
3. 2.3.    Para fim de cadastramento, o “USUÁRIO” deve fornecer à “NOSSA VITRINE”, todas as informações necessárias, solicitadas, criar um nome (login) e uma senha.
4.             O “USUÁRIO” implicitamente reconhece que as informações sobre ele fornecidas são verdadeiras, corretas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por elas. Na hipótese dos dados informados pelo “USUÁRIO”, no momento do cadastramento, estarem incompletos ou errados, impossibilitando a identificação do “USUÁRIO”, “NOSSA VITRINE” terá o direito de suspender imediatamente, em relação a ele, a prestação de serviços colocados a sua disposição através do website, sem prévio aviso, sujeitando-se o “USUÁRIO”, a responder por perdas e danos.
5. 2.4.    O “USUÁRIO” autoriza expressamente, “NOSSA VITRINE” a manter em seu cadastro, as informações fornecidas por ele, bem como autoriza “NOSSA VITRINE” a fornecer as informações constantes do referido cadastro a autoridades públicas se por elas solicitadas, dentro do que for permitido pela legislação em vigor, bem como a suas “PARCEIRAS” estratégicas, comerciais e/ou técnicas, com a finalidade de oferecer melhores condições de “PROMOÇÕES” e/ou conteúdos ao “USUÁRIO”.
6. O “USUÁRIO” também  permite expressamente a “NOSSA VITRINE” coletar informações para realização de acompanhamento de tráfego, com o intuito de identificar grupos e/ou perfis de “USUÁRIOS”, bem como para orientação publicitária.
7. 2.5.    O “USUÁRIO” declara aceitar sem contestação, que “NOSSA VITRINE” e/ou qualquer de suas “PARCEIRAS” enviem ao “USUÁRIO” mensagens via e-mail ou SMS, de caráter informativo, relativas a “PROMOÇÕES” disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizadas no website, bem como outras notícias de natureza comercial que possam apresentar interesse. Caso o “USUÁRIO” não deseje mais receber tais mensagens, basta solicitar o cancelamento do seu envio, no próprio website.
8. 2.6.    O “USUÁRIO” se compromete a comunicar à “NOSSA VITRINE” através do serviço de atendimento ao cliente (SAC), o extravio, perda, furto, roubo (e outros) das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato. Até o momento do efetivo comunicado, o “USUÁRIO” será o único responsável por todos os gastos e/ou prejuízos de correntes da eventual utilização da senha por terceiros, não tendo “NOSSA VITRINE” responsabilidade alguma pelos danos decorrentes de tais fatos.

3. SIGILO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

1. 3.1.    “NOSSA VITRINE” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade das informações recebidas dos “USUÁRIOS”, porém não responderá por eventual prejuízo que possa advir, caso ocorra a violação de tais medidas por intervenção de terceiros alheios ao seu controle.
2. 3.2.    Qualquer tentativa de violar os sistemas e/ou banco de dados da “NOSSA VITRINE”, importará em apuração de responsabilidade e será sancionada com ações judiciais cabíveis e indenização por perdas e danos causados.
3. 3.3.    Ocorrendo dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter  maiores informações sobre dados pessoais e casos nos quais poderá haver quebra do sigilo de que trata esta cláusula, deverá ser contatado o “SAC” da “NOSSA VITRINE”.

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

1. 4.1.    Os “USUÁRIOS” interessados nas “OFERTAS” anunciadas por “NOSSA VITRINE”, devem realizar as aquisições e respectivos pagamentos durante o período de divulgação”. A divulgação da “OFERTA” encerra-se quando expirado o prazo indicado, definido pela “NOSSA VITRINE” e claramente indicado, ou quando se esgotar a quantidade do produto e/ou serviço promocionado pela “PARCEIRA”.
2. 4.2.    O “USUÁRIO” adquirente, após manifestar-se pela aquisição da “OFERTA”, obriga-se  adquiri-la no caso de ocorrer a sua validação, bem como a efetuar o respectivo pagamento. A “OFERTA” de compra é irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.
3. 4.3.    Ao adquirir a “OFERTA” através do website, o “USUÁRIO” comprador declara-se ciente das condições de recebimento e uso do produto e/ou serviço, publicadas no website e reproduzidas no cupom por ele recebido.
4. 4.4.    “NOSSA VITRINE” não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as compras efetuadas pelos “USUÁRIOS” do website, ou sobre as atividades desenvolvidas pelas “PARCEIRAS”. Salvo em casos de Taxas cobradas pela Receita Federal conhecida como “Taxação ou Tributação”, no caso de produtos importados Nos termos do que estabelece a legislação em vigor, o consumidor deverá exigir a nota fiscal da “PARCEIRA”, em suas transações.

5. ESCLARECIMENTOS RELEVANTES

1. 5.1.    Em nenhuma circunstância, “NOSSA VITRINE” será responsável pela qualidade, quantidade, pontualidade de entrega ou exatidão dos produtos ofertados e/ou dos serviços prestados pelas “PARCEIRAS” que respondem diretamente pela entrega dos produtos e/ou serviços dentro das condições ofertadas, por elas previamente autorizadas, bem como pela garantia por vícios ocultos ou aparentes dos mesmos.
2. 5.2.    O “USUÁRIO” está ciente de que “NOSSA VITRINE” não é proprietária dos produtos e/ou serviços ofertados pelas “PARCEIRAS” através do website e que todas as “OFERTAS” são realizadas em nome, por conta e ordem das “PARCEIRAS”. Também tem conhecimento que “NOSSA VITRINE” não intervém na entrega e nem no uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do website.
3. 5.3.    “NOSSA VITRINE” não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos “USUÁRIOS”. O “USUÁRIO” declara ter conhecimento de que, ao adquirir produtos e/ou serviços das “PARCEIRAS”, o faz por sua conta e risco. Em caso algum “NOSSA VITRINE” responderá por lucro cessante ou por qualquer outro dano ou prejuízo, direto ou indireto, que o “USUÁRIO” possa vir a sofrer devido às aquisições por ele realizadas através do website.
4. 5.4.    “NOSSA VITRINE” recomenda ao “USUÁRIO” que toda transação seja por ele realizada com cautela e bom senso.
5. 5.5.    O “USUÁRIO” concorda que:
1. As limitações de responsabilidades estabelecidas nesta cláusula são fundamentais para a base do contrato ora celebrado com “NOSSA VITRINE”;
1. “NOSSA VITRINE” não poderia eficazmente, divulgar os serviços e/ou produtos disponíveis no website, sem essas limitações;
1. As exclusões de garantia e limitações de responsabilidade refletem uma colocação razoável e justa de riscos, entre o “USUÁRIO” e “NOSSA VITRINE”.
6. 5.6.    O “USUÁRIO” está ciente de que a única comprovação de aquisição do produto e/ou serviço, é o código impresso no “CUPOM” de identificação que, após distribuído ao “USUÁRIO”, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. 6.1.    Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no website são de titularidade ou licenciados por “NOSSA VITRINE”, estão protegidos pelo Direito de Propriedade Intelectual de acordo com a legislação brasileira e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Portanto, encontram-se sob proteção, os textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, músicas, quaisquer sons, vídeos, recursos interativos, marcas, logotipos, “look and feel” e assemelhados.
2. 6.2.    O “USUÁRIO” declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do website não lhe confere a propriedade sobre quaisquer elementos exibidos no website. O “USUÁRIO” tem conhecimento de que é proibida a cópia, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação do website, sem expressa autorização da “NOSSA VITRINE”.
3. 6.3.    Quaisquer marcas/logomarcas exibidas no website ou qualquer outro operado em conjunto com “NOSSA VITRINE”, não podem e nem devem ser consideradas de domínio público e são de titularidade exclusiva de “NOSSA VITRINE” ou de seus licenciantes, ou ainda, de suas “PARCEIRAS”.

7. SANÇÕES

1. 7.1.    Sem prejuízo de outras medidas, o “NOSSA VITRINE” poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um “USUÁRIO” a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o “USUÁRIO” não cumprir qualquer dispositivo deste “TERMO”; b) se descumprir com seus deveres de “USUÁRIO”; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do “USUÁRIO” ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o “NOSSA VITRINE” entender que os anúncios ou qualquer atitude do “USUÁRIO” tenham causado algum dano a terceiros ou à própria “NOSSA VITRINE” ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do “USUÁRIO”, todas as aquisições de “OFERTAS” ativas serão automaticamente canceladas. “NOSSA VITRINE” reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. 8.1.    O presente “TERMO” não gera nenhum contrato de sociedade ou de associação, franquia ou relação de trabalho entre o “USUÁRIO” e “NOSSA VITRINE”.
2. 8.2.    Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior, alheio ao controle de “NOSSA VITRINE”. Em decorrência, o “USUÁRIO” não poderá atribuir à “NOSSA VITRINE”, qualquer responsabilidade e nem exigir indenização em virtude de prejuízos resultantes da ocorrência dos mesmos.
3. 8.3.    O website pode referenciar outros sites da rede, mediante apresentação de links, sem que isso possa significar que tais sites sejam propriedade ou operados por “NOSSA VITRINE”. “NOSSA VITRINE” não poderá ser responsabilizada pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos, a título algum.
4. 8.4.    O “USUÁRIO” indenizará “NOSSA VITRINE”, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores e representantes por seu descumprimento às cláusulas e condições que integram este “TERMO”, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, envolvendo as mesmas.
5. 8.5.    “NOSSA VITRINE” reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, efetuar alterações neste “TERMO”, sem necessidade de notificação. Desta forma, é recomendável que o “USUÁRIO” releia o presente regularmente, de forma a se manter sempre informado sobre eventuais mudanças ocorridas.
6. 8.6.    Este “TERMO” e quaisquer outras disposições divulgadas por “NOSSA VITRINE” no website, estabelecem o pleno e completo acordo entre as partes, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos porventura havidos anteriormente entre elas.

9. FORO

1. 9.1.    As Partes elegem o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, como sendo o único competente para dirimir quaisquer questões que venham a envolver as Partes em relação ao uso  e acesso do website.